Alegações Ambientais no Reino Unido
As alegações ambientais são uma tendência nos bens de consumo e serviços. Cada vez mais vemos produtos cosméticos no mercado que afirmam ser 'amigos do ambiente' ou que se apresentam como 'clean beauty'. Mas como podem as empresas garantir ou fundamentar que tais alegações não são enganosas? A Competition and Markets Authority (CMA) do Reino Unido publicou um Green Claims Code, com o objetivo de ajudar as empresas a cumprir com os requisitos legais ao fazer alegações ambientais.
Marta Pinto

Marta Pinto

Consultora Assuntos Regulamentares

GREEN CLAIMS CODE DA CMA

A Competition and Markets Authority (CMA) é a principal autoridade responsável pela concorrência e consumidor no Reino Unido.

Em setembro de 2021, a CMA publicou o seu Green Claims Code, um guia sobre declarações ambientais sobre bens e serviços. O objetivo é ajudar as empresas a entender e a cumprir com as suas obrigações sob a lei de proteção ao consumidor ao fazer alegações ambientais. O Guia publicado baseia-se nas regras de proteção ao consumidor de acordo com o Regulamento de Proteção ao Consumidor contra Comércio Injusto de 2008 (Consumer Protection from Unfair Trading Regulations 2008) e o Regulamento de Proteção Empresarial contra Marketing Enganoso de 2008 (Business Protection from Misleading Marketing Regulations 2008).

As alegações podem ser encontradas sob a forma de texto, denominações, marcas, fotografias e imagens ou outros sinais que transmitam de forma explícita ou implicitamente características ou funções do produto na rotulagem, na comercialização e na publicidade de produtos cosméticos. (ver publicação anterior)

A CMA define alegações ambientais como “afirmações que sugerem que um produto, serviço, processo, marca ou negócio é melhor para o meio ambiente”. As alegações que indicam ou implicam ter um impacto ambiental positivo ou nenhum impacto ambiental são um exemplo deste tipo de alegações.

O Guia da CMA estabelece 6 princípios:

  • as alegações devem ser verdadeiras e precisas;
  • as alegações devem ser claras e inequívocas;
  • as alegações não devem omitir ou ocultar informações relevantes importantes;
  • as comparações devem ser justas e significativas;
  • as alegações devem considerar todo o ciclo de vida do produto ou serviço;
  • as alegações devem ser fundamentadas.


Estes princípios são explicados no guia publicado e são dados exemplos de como cada um deles se aplica e também casos mais detalhados onde vários princípios são aplicáveis.

O Guia da CMA é aplicável a empresas que operam em todo o Reino Unido e também a empresas estrangeiras (localizadas fora do Reino Unido) que vendem para consumidores do Reino Unido.

GUIA PARA ALEGAÇÕES GREEN E AMBIENTAIS DA CTPA

A Cosmetic Toiletry and Perfumery Association (CTPA), a associação comercial para a indústria de produtos cosméticos e de cuidados pessoais do Reino Unido, publicou orientações relativas a alegações green e ambientais – Environmental and Green Claims Guidance. Além de fazer um resumo do enquandramento legal das alegações, da abordagem da UE e da abordagem do Reino Unido, a CTPA oferece conselhos sobre como abordar alegações específicas, como “amiga do oceano”, “amiga do meio ambiente”, alegações referentes à reciclagem/biodegradabilidade de embalagens, entre outras.

Por exemplo, quando se trata de reciclabilidade, se uma alegação se refere à embalagem inteira (que inclui diferentes componentes e materiais), a reciclabilidade de cada componente deve ser tida em consideração e a fundamentação da alegaão tem que demonstrar que todos esses componentes são recicláveis .

Além disso, a CTPA considera que alegações como “amiga do oceano” e “amiga do meio ambiente” são muito amplas e ambíguas, sendo difíceis de fundamentar e também de difícil compreensão para os consumidores.

É crucial salientar que as empresas de cosméticos que colocam os seus produtos no mercado do Reino Unido devem cumprir os requisitos legais estabelecidos nas leis gerais (que se aplicam a todas as empresas) e cumprir com o Schedule 34 of the Product Safety and Metrology Statutory Instrument (Regulamento sobre os Produtos Cosméticos do Reino Unido). (ver publicação anterior) Isto significa que todas as alegações feitas para produtos cosméticos, incluindo alegações ambientais, devem cumprir com os requisitos legais específicos e gerais.

Se necessitar de mais informações ou aconselhamento sobre quais as alegações que podem ser feitas relativamente aos seus produtos cosméticos, ou como realizar uma fundamentação adequada, não hesite em contactar-nos em info@criticalcatalyst.com.

Referências:

  1. Competition and Markets Authority. CMA guidance on environmental claims on goods and services. 20 September 2021. CMA146.
  2. Cosmetic Toiletry and Perfumery Association (CTPA). Environmental and Green Claims Guidance. October 2021.

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