O que há de novo?
A 26 de março de 2026, o Comité Científico para a Segurança dos Consumidores (SCCS) adotou o seu parecer científico final sobre a segurança do Cannabidiol (CBD) (CAS/EC n.º 13956-29-1/689-176-3) quando utilizado como ingrediente cosmético. O parecer preliminar esteve aberto a comentários até 21 de janeiro de 2026 e, tendo em conta a informação recebida durante o período de comentários, o SCCS publicou o seu parecer final com alterações na secção de absorção dérmica/percutânea, avaliação toxicológica, discussão e conclusões.
Esta avaliação responde ao pedido da Comissão Europeia para avaliar o perfil de segurança do CBD e identificar o nível máximo seguro de Delta-9-tetrahidrocanabinol (THC) presente como contaminante.
O Cannabidiol é um canabinóide de ocorrência natural derivado de Cannabis sativa L., incorporado em formulações cosméticas como agente de ‘condicionamento da pele’, ‘proteção da pele’, ‘antioxidante’ e ‘anti-sebo’. Atualmente, o CBD não está regulado ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 relativo aos produtos cosméticos. Contudo, a entrada 306 do Anexo II proíbe a utilização de substâncias ‘Narcóticas, naturais e sintéticas’. Em 2020, o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) concluiu que o CBD não deve ser considerado um estupefaciente e que uma legislação que limite a sua comercialização poderá ser adequada para proteger a saúde pública.
Conclusões principais:
O SCCS considera o CBD seguro quando utilizado em concentrações até 0,19% e a presença de impurezas de THC seguras em concentrações até 0,00025% em produtos cosméticos dérmicos e orais — quer utilizados isoladamente ou em conjunto.
O parecer baseia-se apenas na segurança do CBD puro e não considerou produtos cosméticos que possam conduzir à exposição dos pulmões do utilizador final por inalação.
E agora?
A Comissão Europeia deverá provavelmente alterar o Anexo III do Regulamento de Cosméticos para implementar estas restrições, com períodos de transição típicos de 18 a 24 meses para cumprimento.