SAFE COSMETICS AND PERSONAL CARE PRODUCTS ACT
A Lei de Cosméticos Seguros dos EUA (H.R. 2359 – Safe Cosmetics Act) foi introduzida em 24 de junho de 2011. Em 2019, a Lei de Produtos de Higiene Pessoal e Cosméticos Seguros (H.R.4296 – Safe Cosmetics and Personal Care Products Act) foi proposta. Esta atualização foi considerada um grande avanço, uma vez que anteriormente a Food and Drug Administration nem sequer exigia testes de segurança para ingredientes presentes em cosméticos. O novo projeto de lei federal responsabiliza as empresas de cosméticos pela segurança dos ingredientes incluídos nos seus produtos e exige mais transparência na cadeia de abastecimento, assim como partilha de dados de segurança pela indústria. Além disso, a FDA pode solicitar uma recolha (recalll) se um produto for suscetível de causar danos graves e também incentiva o uso de alternativas aos testes em animais, fornecendo orientação às empresas sobre métodos alternativos (não-animais).
A deputada Jan Schakowsky, que apresentou o novo projeto de lei, afirmou que “o projeto proporcionará a segurança cosmética que os consumidores e trabalhadores desejam e merecem; abordar a superexposição a produtos químicos tóxicos que as comunidades de cor e trabalhadores de salões de beleza estão sujeitos todos os dias; e responsabilizar as empresas pela segurança dos ingredientes de seus produtos ”. A deputada acrescentou também que deveria ser restaurada “a confiança do consumidor na segurança dos produtos de beleza e cuidados pessoais, tornando os cosméticos seguros o novo normal”.
A Lei de Produtos de Higiene Pessoal e Cosméticos Seguros proíbe o uso de vários produtos químicos tóxicos em cosméticos, protege as populações vulneráveis (incluindo bebés, crianças, mulheres grávidas e outras populações altamente expostas), exige que as empresas registem as suas instalações, produtos e ingredientes na FDA e que cumpram as Boas Práticas de Fabrico (GMP – Good Manufacturing Practices). O novo decreto também permite o acesso público a relatórios de eventos adversos graves.
SUBSTÂNCIAS E ÁREAS DE INTERVENÇÃO
A actual lei federal permite fragrâncias químicas não declaradas (muitas vezes tóxicas) que estavam “escondidas” em produtos cosméticos. O HR 4296 requer a divulgação completa da fragrância. De acordo com o novo projeto de lei, qualquer alergénio contido numa fragrância de um cosmético deve ser incluído no rótulo desse mesmo produto e identificado como um alergénio de fragrância se o mesmo estiver incluído no Anexo III do Regulamento de Cosméticos da União Europeia (No 1223/2009), e presente em concentração igual ou superior a 0,01% em produtos enxaguados ou 0,001% em produtos não enxaguados. A FDA está a trabalhar com associações comerciais relativamente à rotulagem e questões de saúde pública, e incentivando o cumprimento voluntário da rotulagem. Por exemplo, foi criada uma página web, com o objetivo de educar e sensibilizar o público.
O Centro de Segurança Alimentar e Nutrição Aplicada da FDA (CFSAN – Center for Food Safety and Applied Nutrition) e o Conselho de Produtos de Cuidado Pessoal (PCPC – Personal Care Produc Councial), durante a sua cimeira virtual em maio de 2021, expressaram preocupação em áreas específicas: VOCs, CBD, 1,4-dioxano, talco, PFAs (substâncias per- e polifluoroalquílicas), formaldeído, alergénios, embalagens e alguns elementos da Lei de Cosméticos Seguros.
Conforme definido pela Agência de Proteção Ambiental (EPA – Environmental Protection Agency), um Composto Orgânico Volátil (VOC – Volatile Organic Compound) é “qualquer composto de carbono, excluindo monóxido de carbono, dióxido de carbono, ácido carbónico, carbonetos ou carbonatos metálicos e carbonato de amónio, que participa em reações fotoquímicas atmosféricas” . A EPA também inclui uma lista de dezenas de exceções para compostos “determinados como tendo reatividade fotoquímica desprezível”. Os VOCs podem ter efeitos adversos à saúde a curto e longo prazo. A colaboração do PCPC com o California Air Resources Board (CARB) permitiu definir padrões de nível de emissão para certos tipos de produtos (por exemplo, champôs secos, fragrâncias e outros sprays). Estas mudanças nos níveis de VOC entrarão em vigor em 2023, esperando-se uma redução maior em 2027.
À semelhança do que acontece na Europa, as embalagens e os plásticos são considerados um grande motivo de preocupação. Os Governos um pouco por todo o mundo estão a fazer um esforço para reduzir a poluição, especialmente no que concerne aos resíduos plásticos.
Desde 2019, a FDA avalia o formaldeído devido aos seus efeitos potenciais, incluindo sensibilização e cancro. Por exemplo, produtos de alisamento para o cabelo podem libertar formaldeído. Formaldeídos e os conservantes libertadores de formaldeído estão na lista dos ingredientes imediatamente proibidos indicados na Lei de Produtos de Higiene Pessoal e Cosméticos Seguros (H.R.4296).
As legislações dos EUA e da UE diferem quando se trata de produtos cosméticos e pode ser difícil estar atualizado e cumprir com todos os requisitos legais. A CRITICAL CATALYST está aqui para ajudá-lo e orientá-lo, seja a sua intenção comercializar produtos cosméticos na UE ou nos Estados Unidos. Para mais informações, não hesite em contactar-nos através do email info@criticalcatalyst.com.
Referências:
- H.R. 4296 – Safe Cosmetics and Personal Care Products Act of 2019. 116th Congress. 1st session. Available at: https://www.congress.gov/bill/116th-congress/house-bill/4296/text
- Regulation (EC) No 1223/2009 of the European Parliament and of the Council of 30 November 2009 on cosmetic products.
