ENQUADRAMENTO LEGAL DE PRODUTOS COSMÉTICOS EM TAIWAN
Em 2019, Taiwan implementou o Cosmetic Hygiene and Safety Act, a sua regulamentação cosmética nacional. A par desta Lei e de acordo com as datas de implementação definidas, em julho de 2021 foram implementados três novos sistemas regulatórios de cosméticos a nível nacional.
De acordo com o Cosmetic Hygiene and Safety Act, “Cosmético” é definido como a(s) substância(s) para uso externo no corpo humano para refrescar o cabelo ou a pele, estimular o olfato, cobrir o odor corporal ou melhorar a aparência facial. Os produtos cosméticos são regulamentados tendo por base as suas funções, distinguindo-se cosméticos gerais de cosméticos para fins específicos. Os cosméticos para fins específicos incluem protetores solares, tintas para os cabelos, permanentes para os cabelos, desodorizantes, produtos de branqueamento dos dentes e cosméticos com outros fins.
Desde 2019 que não são permitidos testes em animais em Taiwan, exceto se for concedida a aprovação da autoridade central competente e que uma das duas seguintes condições seja satisfeita: o ingrediente é amplamente utilizado e sua função não pode ser substituída por outros ingredientes; ou há dados de avaliação que demonstram potencial para prejudicar a saúde humana.
O Cosmetic Hygiene and Safety Act estipulou seriam implementados os novos sistemas de gestão (em relação a pastas de dentes gerais e produtos de enxaguamento bucal, sistema de notificação, requisitos de rotulagem, etc.) a partir de julho de 2021, com o intuito de satisfazer plena e completamente as disposições dessa Lei.
Atualmente, os fabricantes e importadores têm que notificar os cosméticos gerais à Administração de Alimentos e Medicamentos de Taiwan (TFDA – Taiwan Food and Drug Administration), caso contrário, estes serão considerados ilegais. Os sabonetes sólidos artesanais produzidos por unidades de fabrico de cosméticos isentos de registo de fábrica estão isentos desta notificação.
A notificação do produto cosmético deve ser feita online, no “Sistema Plataforma de Notificação de Produtos Cosméticos” (Cosmetic Products Notification Platform System), antes do mesmo ser fornecido, vendido, dado como oferta/brinde, exibido publicamente ou oferecido de forma experimental ao consumidor. Antes de notificar o produto cosmético, os requerentes devem entrar em contato com a TFDA para obterem uma conta e senha de acesso ao sistema. No momento da notificação, devem ser fornecidas as informações relevantes, como o nome do produto, cuidados e os componentes completos dos produtos, entre outros. Esta notificação funciona como um registo para ajudar a TFDA a atribuir responsabilidades no caso de ocorrer um problema de segurança.
Por enquanto, os cosméticos de uso específico ainda estão sujeitos a um processo baseado no registo, mas a partir de julho de 2024, também estarão sujeitos a procedimentos de notificação.
As pastas de dentes gerais (não medicamentosos) e os antissépticos orais (elixires) são agora classificados como cosméticos gerais e, consequentemente, a rotulagem, os ingredientes, a qualidade, a higiene e a segurança e as instalações de fabrico destes produtos devem cumprir as regulamentações cosméticas.
A partir desta data, existem também novos requisitos de rotulagem de cosméticos, ingredientes proibidos e corantes permitidos. Os novos regulamentos fornecem regras claras para a rotulagem, incluindo a padronização da ordem de exibição dos ingredientes e os tamanhos das fontes dos itens que são obrigatórios no rótulo. Função, data de fabrico e prazo de validade, por exemplo, passam a ser informações obrigatórias que a rotulagem deve conter. O objetivo é ajudar o consumidor a identificar e reconhecer as informações do produto, fortalecendo os seus direitos.
Existem vários requisitos obrigatórios ainda a serem implementados, como o cumprimento das Boas Práticas de Fabrico para fabricantes e importadores. Para os cosméticos gerais, a data de implementação esperada é julho de 2024.
Entrar em mercados diferentes e estar em conformidade com a regulamentação de cosméticos pode ser uma tarefa difícil. A nossa empresa possui uma equipa de especialistas em assuntos regulamentares que o podem ajudar neste processo. Não hesite em contatar-nos atrvés do email info@criticalcatalyst.com.
Referências:
- Taiwan Cosmetic Hygiene and Safety Act. 2018. Taiwan Food and Drug Administration. Available from: https://cosmetic.chemlinked.com/expert-article/ebook/taiwan-cosmetic-hygiene-and-safety-act
- New Cosmetics Management System to be Enforced from July 2021. 2021. Food and Drug Administration, Ministry of Health and Welfare. Available from: https://www.mohw.gov.tw/cp-115-58834-2.html
