ENQUADRAMENTO LEGAL NA COREIA DO SUL
Na Coreia do Sul, a Cosmetics Act representa a principal estrutura regulamentar legal para os produtos cosméticos. Existem outros regulamentos, normas e documentos de orientação que apoiam esta Lei e que permitem ao país ter um quadro abrangente para gerir este tipo de produtos. A Cosmetics Act providencia padrões para o fabrico, importação e venda de cosméticos e ingredientes cosméticos, incluindo requisitos detalhados para a rotulagem e publicidade de produtos. O Ministério de Alimentos e Segurança de Medicamentos (MFDS – Ministry of Food and Drug Safety) é a autoridade competente que promulga e executa as regulamentações cosméticas na Coreia do Sul, sendo responsável pela promulgação das regulamentações cosméticas e pelo registo de produtos funcionais. A South Korean Pharmaceutical Traders Association (KPTA) é responsável por emitir aprovações de importação de cosméticos e supervisionar o comércio de cosméticos, conforme explicado numa publicação anterior.
REQUISITOS RELATIVAMENTE AO MATERIAL DE EMBALAGEM E ROTULAGEM
Desde o final de 2019, é proibido o uso de materiais de PVC e garrafas PET coloridas na Coreia do Sul. Desde então, as empresas são também obrigadas a avaliar o grau do material de embalagem (Lei sobre a Promoção da Economia e Reciclagem de Recursos – Act on the Promotion of Saving and Recycling Resources). A reciclabilidade dos materiais de embalagem usados deve ser classificada, dando uma de quatro classificações possíveis: “melhor para reciclar” (best to recycle); “bom para reciclar” (good to recycle); “normal para reciclar” (normal to recycle); e “difícil de reciclar” (difficult to recycle). O grau dado deve ser indicado no produto cosmético.
Existe um número significativo de embalagens/recipientes de cosméticos classificados como “difíceis de reciclar” (recipientes coloridos e feitos de materiais complexos para proteger a eficácia do produto) e os consumidores tendem a considerá-los como “não ecológicos” ou “não amigos do ambiente” (non-environmental friendly). Considerando que os consumidores coreanos estão a exigir cada vez mais produtos mais ecológicos, esta opinião afeta a competitividade no mercado e pode influenciar a imagem de uma marca entre os consumidores coreanos. Para ajudar as empresas a lidar com este assunto, em 2020, a Korean Cosmetic Association (KCA) e a Korean Packaging Recycling Cooperative (KPRC) introduziram o esquema de reciclagem reversa de recipientes de cosméticos (Reverse Recycling Scheme of Cosmetic Containers). O objetivo é minimizar os impactos negativos dos requisitos de reciclagem de embalagens na indústria cosmética.
As empresas cosméticas podem realizar a recolha reversa das embalagens dos produtos dos consumidores e, consequentemente, obter a isenção de rotular os seus produtos como “difíceis de reciclar”. Os produtos podem ser devolvidos pelos consumidores em diferentes locais como lojas de conveniência, centros comerciais, supermercados e lojas da marca, por exemplo. Os fabricantes ou importadores de cosméticos que usam garrafas de vidro, garrafas PET ou outros materiais de embalagem de resina sintética podem candidatar-se a esta isenção.
Em julho de 2021, a Diretriz sobre Símbolos de Reciclagem e Padrões de Qualidade de Rotulagem (Guideline on Recycling Symbols and Standards of Labelling Quality) foi emitida pelo Ministério do Meio Ambiente (MOE) e entrará em vigor no início do próximo ano (1 de janeiro de 2022). Anteriormente, em março de 2021, o MOE emitiu o Guia de Estrutura do Material de Embalagem (Structure of Packaging Material Guide), que já foi implementado.
O símbolo “impossibilitado de reciclar” foi introduzido e deve ser usado quando materiais classificados como “difíceis de reciclar” são misturados com outros materiais ou a embalagem é revestida ou laminada com outros materiais. Isto permite que os consumidores separem os resíduos e fiquem melhor informados sobre os materiais que estão a utilizar.
Houve também uma revisão do texto dos símbolos de reciclagem, introduzindo uma nova isenção para a rotulagem “difícil de reciclar”. Apesar dos recipientes de cosméticos coloridos ou feitos de materiais complexos serem rotulados como “difíceis de reciclar”, se a empresa estabelecer um plano de reciclagem, podem solicitar uma isenção deste requisito.
A Critical Catalyst é constituída por uma equipa de especialistas em assuntos regulamentes que o podem ajudar a colocar os seus produtos cosméticos no mercado sul-coreano. Para qualquer dúvida, não hesite em contatar-nos em info@criticalcatalyst.com.
Referências:
- Cosmetics Act 17250 (Apr 7, 2020). Ministry of Food and Drug Safety. South Korea. Available at: https://cosmetic.chemlinked.com/database/view/1008
- Guideline on Recycling Symbols and Standards of Labeling Quality (Korean). Available from: https://opinion.lawmaking.go.kr/gcom/admpp/34089?announceType=TYPE6&mappingAdmRulSeq=2000000283399&admRulNm=%EB%B6%84%EB%A6%AC%EB%B0%B0%EC%B6%9C+%ED%91%9C%EC%8B%9C%EC%97%90+%EA%B4%80%ED%95%9C+%EC%A7%80%EC%B9%A8
- Act on the Promotion of Saving and Recycling of Resources. Available from: https://www.law.go.kr/LSW/lsInfoP.do?efYd=20210610&lsiSeq=219111&ancYnChk=0#0000
