GLOSSÁRIO DE NOMES COMUNS DE INGREDIENTES
O artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 sobre produtos cosméticos estabelece as informações obrigatórias a incluir na embalagem e no recipiente dos produtos cosméticos. Uma das exigências é a inclusão de uma lista de ingredientes, em ordem decrescente de concentração.
O Artigo 33 do Regulamento estabelece que a Comissão Europeia deve compilar e atualizar um glossário de nomes comuns de ingredientes, levando em consideração nomenclaturas reconhecidas internacionalmente, incluindo a Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI). O glossário não constitui uma lista das substâncias autorizadas para uso em produtos cosméticos.
Para fins de rotulagem de cosméticos, os ingredientes devem ser declarados usando o nome comum do ingrediente definido no glossário compilado e atualizado pela Comissão Europeia.
DECISÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃO (UE) 2022/677
Tendo em conta os novos nomes de ingredientes que estão atualmente em uso para produtos cosméticos comercializados na União Europeia, a Decisão (UE) 2019/71, que estabelece o glossário de nomes de ingredientes comuns (26 491 ingredientes no total), é substituída.
A Comissão Europeia publicou a Decisão de Execução (UE) 2022/677 da Comissão, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento n.º 1223/2009 no que diz respeito ao glossário de nomes comuns de ingredientes para utilização na rotulagem de produtos cosméticos.
O glossário atualizado inclui novos nomes INCI publicados pelo Conselho de Produtos de Cuidados Pessoais e corrigiu nomes de ingredientes existentes que foram erroneamente relatados ou omitidos. O glossário atualizado lista 30.070 ingredientes.
Após a publicação da Decisão (UE) 2022/677, as Pessoas Responsáveis dispõem de 12 meses para atualizar as listas INCI de acordo com as novas denominações. A Decisão de Execução (UE) 2022/677 da Comissão é aplicável a partir de 29 de abril de 2023.
Referências:
- Regulation (EC) No 1223/2009 of the European Parliament and of the Council of 30 November 2009 on cosmetic products.
- Commission Decision (EU) 2019/701 establishing a glossary of common ingredient names for use in the labelling of cosmetic products. 2019.
- Commission Implementing Decision (EU) 2022/677 laying down rules for the application of Regulation (EC) No 1223/2009 of the European Parliament and of the Council as regards the glossary of common ingredient names for use in the labelling of cosmetic products. 2022.
