Como são Regulados os Produtos Cosméticos na Austrália?
O Australian Industrial Chemicals Introduction Scheme (AICIS) é a entidade responsável pelo controlo de produtos cosméticos e sabonetes. Os ingredientes cosméticos são regulados como químicos industriais sob a Lei de Químicos Industriais de 2019 (Industrial Chemicals Act 2019), que é administrada pela AICIS.
Marta Pinto

Marta Pinto

Consultora Assuntos Regulamentares

COSMÉTICOS VS BENS TERAPÊUTICOS

Na Austrália, os produtos de beleza podem ser divididos em duas categorias de acordo com seu uso: cosméticos e bens terapêuticos (therapeutic goods). A distinção entre estas duas categorias nem sempre é clara e pode ser feita através da combinação de alguns fatores: uso primário ou finalidade do produto; os ingredientes presentes e os seus efeitos no corpo; modo de aplicação do produto e a forma como o produto é promovido, representado, apresentado ou rotulado.

O Governo Australiano define cosmético como uma “substância desenvolvida para ser utilizada em qualquer parte externa do corpo humano – ou no interior da boca – para alterar os seus odores, alterar a sua aparência, limpá-la, mantê-la em boas condições, perfumá-la ou protegê-la“.

Os bens terapêuticos são “produtos que previnem, diagnosticam ou tratam doenças, ou que afetam a estrutura ou funções do corpo humano”. A Therapeutic Goods Administration (TGA) é responsável pela gestão dos bens terapêuticos. A TGA avalia apenas produtos cosméticos que fazem alegações terapêuticas.

REGULAMENTO RELATIVO AOS PRODUTOS COSMÉTICOS

O National Industrial Chemicals Notification and Assessment Scheme (NICNAS) era a antiga entidade responsável pelo controlo de produtos cosméticos e sabonetes. Desde 1 de julho de 2020, o NICNAS foi substituído por um novo esquema chamado Australian Industrial Chemicals Introduction Scheme (AICIS).

Os ingredientes cosméticos são regulados como químicos industriais (industrial chemicals) sob a Lei de Químicos Industriais de 2019 (Industrial Chemicals Act 2019), que é administrada pelo AICIS.

Para garantir a segurança dos consumidores, trabalhadores e do meio ambiente, os riscos associados a produtos cosméticos e/ou ingredientes fabricados ou importados para o país são avaliados pelo Governo Australiano.

Os fabricantes e importadores de cosméticos ou ingredientes cosméticos devem registar os seus negócios com o AICIS e todos os ingredientes contidos em determinado cosmético devem ser listados no Inventário Australiano de Químicos Industriais (AIIC – Australian Inventory of Industrial Chemicals) ou notificados ao AICIS para avaliação pré-comercialização (exceto se for aplicável uma isenção).

Importadores e fabricantes que introduzam químicos industriais para fins comerciais precisam de categorizar os mesmo em 1 de 5 categorias: Listado; Isento; Reportado; Avaliado; ou Autorização de Avaliação Comercial. Os importadores e fabricantes têm também a responsabilidade de submeter declarações e relatórios, manter registos e fornecer informações ao AICIS quando solicitado.

Ingredientes apresentados como “naturais” ou “orgânicos” também são regulados como químicos industriais. Os “químicos de ocorrência natural” (‘natural occurring chemicals), apesar de também serem considerados químicos industriais, estão excluídos de algumas obrigações legais. Este tipo de químicos é legalmente definido como “um produto químico não processado que ocorre em ambiente natural, ou um produto químico que ocorre num ambiente natural que é extraído sem alteração química por: meios manuais, mecânicos ou gravitacionais; ou dissolução em água; ou flutuação; ou um processo de aquecimento com o único propósito de remover água não combinada”.

As normas relativas à segurança dos produtos e rotulagem de cosméticos são reguladas pela Australian Competition and Consumer Commission (ACCC). Todos os cosméticos importados ou fabricos na Austrália (e destinados a serem usados no país) devem ser rotulados de acordo a Consumer Goods (Cosmetics) Information Standard 2020.

Desde 1 de julho de 2020, está proibida a utilização de novos dados obtidos através de testes em animais para ingredientes de uso exclusivo em cosméticos. Quanto aos químicos com múltiplas utilizações finais (incluindo cosméticos), também existem restrições quanto ao uso de novos dados resultantes de testes em animais.

Se desejar mais informações sobre este ou outros temas, não hesite em contactar-nos em info@criticalcatalyst.com.

Referências:

  1. Australian Government, Department of Health – Australian Industrial Chemicals Introduction Scheme (AICIS) – Basics of importing and manufacturing chemicals. Available at: https://www.industrialchemicals.gov.au/business/getting-started-registration-importing-and-manufacturing/basics-importing-and-manufacturing-chemicals
  2. Australian Government – Industrial Chemicals Act 2019  
  3. Consumer Goods (Cosmetics) Information Standard 2020. 19 November 2020.

COSMÉTICOS VS BENS TERAPÊUTICOS

Na Austrália, os produtos de beleza podem ser divididos em duas categorias de acordo com seu uso: cosméticos e bens terapêuticos (therapeutic goods). A distinção entre estas duas categorias nem sempre é clara e pode ser feita através da combinação de alguns fatores: uso primário ou finalidade do produto; os ingredientes presentes e os seus efeitos no corpo; modo de aplicação do produto e a forma como o produto é promovido, representado, apresentado ou rotulado.

O Governo Australiano define cosmético como uma “substância desenvolvida para ser utilizada em qualquer parte externa do corpo humano – ou no interior da boca – para alterar os seus odores, alterar a sua aparência, limpá-la, mantê-la em boas condições, perfumá-la ou protegê-la“.

Os bens terapêuticos são “produtos que previnem, diagnosticam ou tratam doenças, ou que afetam a estrutura ou funções do corpo humano”. A Therapeutic Goods Administration (TGA) é responsável pela gestão dos bens terapêuticos. A TGA avalia apenas produtos cosméticos que fazem alegações terapêuticas.

REGULAMENTO RELATIVO AOS PRODUTOS COSMÉTICOS

O National Industrial Chemicals Notification and Assessment Scheme (NICNAS) era a antiga entidade responsável pelo controlo de produtos cosméticos e sabonetes. Desde 1 de julho de 2020, o NICNAS foi substituído por um novo esquema chamado Australian Industrial Chemicals Introduction Scheme (AICIS).

Os ingredientes cosméticos são regulados como químicos industriais (industrial chemicals) sob a Lei de Químicos Industriais de 2019 (Industrial Chemicals Act 2019), que é administrada pelo AICIS.

Para garantir a segurança dos consumidores, trabalhadores e do meio ambiente, os riscos associados a produtos cosméticos e/ou ingredientes fabricados ou importados para o país são avaliados pelo Governo Australiano.

Os fabricantes e importadores de cosméticos ou ingredientes cosméticos devem registar os seus negócios com o AICIS e todos os ingredientes contidos em determinado cosmético devem ser listados no Inventário Australiano de Químicos Industriais (AIIC – Australian Inventory of Industrial Chemicals) ou notificados ao AICIS para avaliação pré-comercialização (exceto se for aplicável uma isenção).

Importadores e fabricantes que introduzam químicos industriais para fins comerciais precisam de categorizar os mesmo em 1 de 5 categorias: Listado; Isento; Reportado; Avaliado; ou Autorização de Avaliação Comercial. Os importadores e fabricantes têm também a responsabilidade de submeter declarações e relatórios, manter registos e fornecer informações ao AICIS quando solicitado.

Ingredientes apresentados como “naturais” ou “orgânicos” também são regulados como químicos industriais. Os “químicos de ocorrência natural” (‘natural occurring chemicals), apesar de também serem considerados químicos industriais, estão excluídos de algumas obrigações legais. Este tipo de químicos é legalmente definido como “um produto químico não processado que ocorre em ambiente natural, ou um produto químico que ocorre num ambiente natural que é extraído sem alteração química por: meios manuais, mecânicos ou gravitacionais; ou dissolução em água; ou flutuação; ou um processo de aquecimento com o único propósito de remover água não combinada”.

As normas relativas à segurança dos produtos e rotulagem de cosméticos são reguladas pela Australian Competition and Consumer Commission (ACCC). Todos os cosméticos importados ou fabricos na Austrália (e destinados a serem usados no país) devem ser rotulados de acordo a Consumer Goods (Cosmetics) Information Standard 2020.

Desde 1 de julho de 2020, está proibida a utilização de novos dados obtidos através de testes em animais para ingredientes de uso exclusivo em cosméticos. Quanto aos químicos com múltiplas utilizações finais (incluindo cosméticos), também existem restrições quanto ao uso de novos dados resultantes de testes em animais.

Se desejar mais informações sobre este ou outros temas, não hesite em contactar-nos em info@criticalcatalyst.com.

Referências:

  1. Australian Government, Department of Health – Australian Industrial Chemicals Introduction Scheme (AICIS) – Basics of importing and manufacturing chemicals. Available at: https://www.industrialchemicals.gov.au/business/getting-started-registration-importing-and-manufacturing/basics-importing-and-manufacturing-chemicals
  2. Australian Government – Industrial Chemicals Act 2019  
  3. Consumer Goods (Cosmetics) Information Standard 2020. 19 November 2020.

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