VISÃO GERAL DO REGULAMENTO COSMÉTICO NO CANADÁ
A Health Canada é a entidade que regula os cosméticos no Canadá, monitorizando a produção e distribuição em diversos setores. Os cosméticos disponibilizados no Canadá devem atender aos requisitos estabelecidos na Food and Drugs Act e Cosmetic Regulations. Além disso, os produtos cosméticos devem cumprir com os requisitos descritos na Consumer Packaging and Labelling Act e nos regulamentos associados. Os produtos químicos presentes nos cosméticos podem estar sujeitos à Health Canada is the entity that regulates cosmetics in Canada, monitoring production and distribution in several sectors. Cosmetics made available in Canada must meet the requirements set out in the Food and Drugs Act and the Cosmetic Regulations. Moreover, cosmetic products must follow the requirements outlined in the Consumer Packaging and Labelling Act and its associated Regulations. The chemicals present in cosmetic and personal care products may be subject to the Canadian Environmental Protection Act.
Todos os cosméticos devem ser seguros para uso e não devem representar nenhum risco à saúde, portanto, ambos os regulamentos exigem que os cosméticos vendidos no Canadá sejam fabricados, preparados, conservados, embalados e armazenados em condições sanitárias. A responsabilidade de comprovar e demonstrar a segurança do produto é do fabricante/importador. Estes precisam estar cientes da ciência emergente e dos riscos associados às substâncias presentes nos cosméticos que disponibilizam.
De acordo com a Food and Drugs Act, um cosmético é definido como “qualquer substância ou mistura de substâncias, fabricadas, vendidas ou representadas para uso na limpeza, melhoria ou alteração da tez, pele, cabelo ou dentes e inclui desodorizantes e perfumes”. Os cosméticos utilizados por serviços profissionais de estética, produtos institucionais a granel, como sabonetes para as mãos em casas de banho escolares e cosméticos “feitos à mão” vendidos em empresas caseiras ou vendas de artesanato, também estão incluídos nesta definição e são, portanto, considerados produtos cosméticos. Protetores solares, tratamentos para acne, champôs anticaspa, branqueadores de pele e desinfetantes para as mãos são exemplos de produtos que não são considerados cosméticos no Canadá.
Não é necessário fazer nenhum registo cosmético pré-comercialização, mas é necessário que o fabricante ou importador realize uma notificação à Health Canada, informando que estão a vender o produto (fabricado no país ou no estrangeiro). A notificação é feita através do Formulário de Notificação de Cosméticos (Cosmetic Notification Form – CNF), até 10 dias após a sua colocação no mercado. O não cumprimento deste requisito pode resultar num impedimento de entrada no país ou na retirada do cosmético do mercado. A identificação do produto, função, lista de ingredientes e concentração, forma do cosmético, categoria do produto, nome e endereço do fabricante e distribuidor, são algumas das informações que devem ser apresentadas no processo de notificação.
Deve ser fornecida à Health Canada uma lista dos ingredientes do produto (pelo fabricante ou importador) e a mesma deve ser incluída no rótulo, permitindo que os consumidores identifiquem e evitem cosméticos com ingredientes que lhes suscitem preocupação. A Health Canada regula os ingredientes cosméticos, proibindo e limitando o uso de ingredientes que apresentam riscos à saúde.
A Cosmetic Ingredient Hotlist é uma ferramenta administrativa utilizada pela Health Canada para comunicar aos fabricantes e outros que certas substâncias podem ser proibidas ou restritas em cosméticos (até uma determinada concentração ou sob certas condições, junto com as advertências que têm que exibir). As entradas na Hotlist podem estar associadas a disposições legislativas específicas (por exemplo, Seção 16 da Food and Drugs Act).
O rótulo dos produtos cosméticos deve cumprir todos os requisitos específicos estabelecidos pela Food and Drugs Act, Cosmetic Regulations, Consumer Packaging and Labelling Act e pela Consumer Packaging and Labelling Regulations. Entre outras informações, o rótulo deve indicar:
- A lista de ingredientes (usando o sistema INCI)
- A identidade do produto (em inglês e francês)
- Uma declaração da quantidade líquida (em unidades métricas de medida)
- O nome e endereço do fabricante ou distribuidor
- Avisos ou precauções (em inglês e francês)
- Instruções para o uso seguro do produto (em inglês e talvez em francês, dependendo da província)
O Canadá tem dois idiomas oficiais, portanto, as empresas devem prestar atenção especial ao idioma que utilizam na etiqueta, já que é necessário colocar algumas partes também em francês (pode variar de uma província para outra).
Os processos de vigilância pós-comercialização são implementados pela Health Canada para identificar possíveis problemas de segurança relacionados com produtos cosméticos. Quando existem reclamações de consumidores e comerciais são feitas à Health Canada, os inspetores recebem e investigam os casos para garantir que os cosméticos estão em conformidade legal. O Programa de Segurança de Produtos de Consumo da Health Canada ( Consumer Product Safety Program) identifica, avalia, gere e comunica riscos à saúde humana ou à segurança de produtos de consumo e cosméticos depois que estes chegam ao mercado. Esta avaliação de risco é realizada reunindo informações provenientes de diversas fontes.
DESENVOLVIMENTOS RECENTES NO CANADÁ
O projeto de lei Toxic Substances Warning Label Act (Bill C-266) foi anunciado no início deste ano. É descrito como “uma lei relativa ao direito de saber quando os produtos contêm substâncias tóxicas” e estabelece a proibição da venda, importação e publicidade de qualquer produto que contenha substâncias tóxicas ou que produza uma substância tóxica durante a sua utilização. Isto não se aplica quando o produto possui uma advertência no rótulo sobre a potencial exposição à substância tóxica (afixado numa ou mais superfícies da embalagem).
Foi realizada uma consulta pública no Canadá, com o objetivo de obter comentários sobre a agenda 2021-2028 para redução de compostos orgânicos voláteis (VOC – Volatile Organic Compounds) em produtos de consumo e comerciais. Atualmente, o Canadá não possui regulamentos em vigor para limitar as emissões de VOC de certas categorias de produtos e cumprir os seus compromissos sob o Anexo Ozono (Ozone Annex) do Acordo de Qualidade do Ar Canadá-Estados Unidos (Canada-United States Air Quality Agreement). De acordo com o Governo do Canadá, “ As diretrizes voluntárias existentes que recomendam limites de concentração de VOC para categorias de produtos de consumo não têm sido suficientes para atender a esses objetivos” .
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Referências:
- Food and Drugs Act. R.S.C., 1985, c. F-27. 2021. Available from: https://laws-lois.justice.gc.ca/eng/acts/F-27/page-1.html
- Cosmetic Regulations. C.R.C., c. 869. 2019. Available from: https://laws-lois.justice.gc.ca/eng/regulations/C.R.C.,_c._869/page-1.html
- Regulatory information for cosmetics. Government of Canada. Available from: https://www.canada.ca/en/health-canada/services/consumer-product-safety/cosmetics/regulatory-information.html
