Contexto

A 23 de maio de 2023, a União Europeia (UE) publicou o novo Regulamento (UE) 2023/988 sobre Segurança Geral de Produtos (GPSR), revogando a atual Diretiva de Segurança Geral de Produtos 87/357/EEC e a Diretiva de Produtos que Imitam Alimentos 2001/95/EC.

O GPSR moderniza o quadro geral de segurança dos produtos da UE e aborda os novos desafios colocados à segurança dos produtos pela digitalização das economias, com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores e, ao mesmo tempo, melhorar o funcionamento do mercado interno da UE. A partir de 13 de dezembro de 2024, será totalmente aplicado em todos os Estados Membros da UE.

O que há de novo?

Conforme anunciado no nosso artigo anterior, uma das mudanças introduzidas pelo GPSR inclui regras específicas sobre como lidar com recolhas de produtos por motivos de segurança, incluindo um modelo de aviso de recolha e direito dos consumidores à reparação, substituição ou reembolso.

A 27 de maio de 2024, a Comissão Europeia publicou o Regulamento de Execução (UE) 2024/1435, estabelecendo um modelo para o aviso de recolha. A 23 de julho de 2024, a Comissão Europeia publicou uma errata, adaptando o modelo de aviso de recolha em conformidade.

Esta iniciativa introduz um modelo padronizado de aviso de recolha, detalhando todas as informações necessárias. O objetivo do modelo é simplificar o processo para as empresas ao emitir avisos de recolha e ajudar os consumidores a reconhecer e compreender facilmente os detalhes importantes sobre recolhas de produtos.

Pode aceder ao modelo de notificação incluído no Anexo aqui.

Este regulamento entrará em vigor a partir de 13 de dezembro de 2024, alinhando-se com o GPSR.

Referências:

European Commission – Implementing Regulation (EU) 2024/1435