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Articles from our earlier site, kept so that existing links still work. They are not updated, and some describe rules or services that have since changed. For current information, use Briefings.

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Alterações ao Regulamento Europeu de Produtos Cosméticos – Substâncias CMR

A Comissão Europeia publicou o Regulamento (UE) 2022/1531, que vem alterar o Regulamento (CE) Nº 1223/2009 no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR). Esta alteração introduz novas entradas no Anexo II e no Anexo III e altera uma entrada no Anexo V, do Regulamento (CE) Nº 1223/2009.

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New Amendments to the European Cosmetics Regulation – CMR Substances

The European Commission published the Commission Regulation (EU) 2022/1531, which amends Regulation (EC) No 1223/2009 in regards to the use in cosmetic products of certain substances classified as CMR. This amendment introduces new entries to Annex II and Annex III and revises an entry to Annex V to Regulation (EC) No 1223/2009.

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Regulamento (UE) 2022/1531 – OMNIBUS ACT V – aplicável a partir de 17 de dezembro de 2022

Ingredientes: METHYL SALICYLATE, SODIUM HYDROXYMETHYLGLYCINATE, DBMC, MIBK

Data de publicação: 15/09/2022

Data de aplicação: 17/12/2022

A Comissão Europeia publicou o Regulamento da Comissão (UE) 2022/1531, que altera o Regulamento (CE) No 1223/2009 no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de certas substâncias classificadas como CMR, acrescentando novas entradas ao Anexo II e ao Anexo III e revendo uma entrada no Anexo V.

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Regulation (EU) 2022/1531 – OMNIBUS ACT V – applicable as of 17 December 2022

Ingredients: METHYL SALICYLATE, SODIUM HYDROXYMETHYLGLYCINATE, DBMC, MIBK

Date of publication: 15/09/2022

Date of application: 17/12/2022

The European Commission has published the Commission Regulation (EU) 2022/1531, which amends the Regulation (EC) No 1223/2009 as regards the use in cosmetic products of certain substances classified as CMR, by adding new entries to Annex II and Annex III and revising an entry in Annex V.

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Common Specifications for Class D In Vitro Diagnostic Medical Devices

On 5 of July of 2022, the European Commission published the implementing Regulation (EU) 2022/1107 of 4 July 2022 laying down common specifications for certain class D in vitro diagnostic medical devices in accordance with Regulation (EU) 2017/746.

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EUDAMED – práticas harmonizadas e soluções alternativas para o IVDR até a base de dados se encontrar completamente funcional

A EUDAMED é um dos aspetos essenciais da nova legislação dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro - Regulamento (UE) 2017/746. No entanto, espera-se que esteja completamente funcional apenas no segundo trimestre de 2024. Até lá, como será realizada a submissão e/ ou troca de informações entre fabricante, organismos notificados e autoridades competentes?

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EUDAMED – atualização do cronograma de implementação

A EUDAMED é um dos aspetos fundamentais da nova legislação dos dispositivos médicos (Regulamento (UE) 2017/745) e dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (Regulamento (UE) 2017/746), e é expectável que se encontre plenamente funcional no segundo trimestre de 2024.

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EUDAMED – update on timelines

EUDAMED is one of the key aspects of the new rules on medical devices (Regulation (EU) 2017/745) and in vitro diagnostic medical devices (Regulation (EU) 2017/746), and it is expected to achieve full functionality by the second quarter of 2024.