CONTEXTO
Em 2020, França emitiu o Decreto n.º 2020-105, também conhecido como Lei Anti-Resíduos para uma Economia Circular (AGEC).
A AGEC exige que os fabricantes de produtos de consumo que contenham desreguladores endócrinos comprovados, presumidos ou suspeitos forneçam eletronicamente as informações necessárias para que o público identifique essas substâncias em produtos de consumo. Esta obrigação está alinhada com os objetivos da Segunda Estratégia Nacional sobre Desreguladores Endócrinos dE França (SNPE2).
O QUE HÁ DE NOVO?
Em outubro de 2023, França publicou três Decretos Ministeriais que estabelecem a obrigação de informar os consumidores sobre a presença de desreguladores endócrinos comprovados, presumidos ou suspeitos em produtos de consumo. Estes Decretos entraram em vigor a 13 de outubro de 2023.
Esses novos decretos estabelecem:
- A lista de substâncias com propriedades desreguladoras do sistema endócrino às quais se aplica esta obrigação;
- Os termos e condições relativos ao conteúdo e condições de apresentação da informação que será disponibilizada ao público;
- Um método alternativo de informar o público, a aplicação “Scan4Chem”, relativa à informação sobre a presença de substâncias que se qualificam como propriedades desreguladoras endócrinas comprovadas, presumidas ou suspeitas.
Ao abrigo destes Decretos Ministeriais, as empresas que coloquem no mercado Francês produtos que contenham uma substância desreguladora endócrina (DE) numa concentração superior a 0,1% são obrigados a partilhar informação eletrónica com o público. Essa concentração pode estar no próprio produto ou na embalagem primária.
A lista de DEs inclui mais de 128 substâncias, divididas entre DEs comprovados, presumidos ou suspeitos com base no artigo L. 5232-5 do Código de Saúde Pública Francês. A lista completa de desreguladores endócrinos está disponível aqui.
Nota: 13 destas substâncias já estão listadas no Anexo II (lista de substâncias proibidas em produtos cosméticos) do Regulamento Europeu (CE) nº 1223/2009.
O prazo para conformidade é 12 de abril de 2024.
Referências:
