O que há de novo?
A 16 de julho de 2025, a Comissão Europeia remeteu a França para o Tribunal de Justiça da União Europeia (CJEU) por não ter resolvido as incompatibilidades nos seus requisitos nacionais de rotulagem para a recolha seletiva de resíduos. Esta escalada é a fase final de um processo de infração que teve início com uma notificação formal em Fevereiro de 2023, seguida de um parecer fundamentado em Novembro de 2024.
De acordo com a legislação francesa, decorrente da Lei AGEC de 10 de fevereiro de 2020, todos os produtos de uso doméstico sujeitos a regimes de Responsabilidade Alargada do Produtor (EPR), incluindo os produtos cosméticos, devem exibir o logótipo “Triman” e as instruções de triagem “infotri”, independentemente do local onde tenham sido originalmente fabricados. O logótipo “Triman” indica que o produto está sujeito a regras de triagem, enquanto o rótulo “infotri” especifica os métodos adequados de descarte e reciclagem.
A Comissão defende que estes requisitos de rotulagem específicos de França constituem uma barreira ao Mercado Único da União Europeia, obrigando os fabricantes a criar variações de embalagem exclusivamente para o mercado francês e violando os princípios fundamentais da UE de livre circulação de mercadorias.
E agora?
Apesar dos processos por infração, as autoridades francesas de fiscalização do mercado continuam a monitorizar e a fiscalizar a conformidade com o logótipo Triman. As empresas que vendem produtos cosméticos em França devem manter os atuais requisitos de rotulagem até nova resolução judicial.
Os processos do CJEU demoram normalmente 18 a 24 meses a chegar a uma decisão final. Se o Tribunal decidir contra França, o país será obrigado a alterar ou revogar a legislação nacional.
Independentemente dos processos por infração em curso, a partir de agosto de 2028, a rotulagem harmonizada de embalagens em toda a UE deverá tornar-se obrigatória de acordo com o Regulamento de Embalagens e Resíduos de Embalagens, substituindo sistemas nacionais como os requisitos do Triman francês.